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Prefeita Sueli e vice-prefeito Fábio de Faria Lemos tem mandatos cassados.

Em decisão proferida nesta terça-feira (16/05):

Em 17/05/2017 às 09h29


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A sentença já foi publicada e esta no site do TRE.

 

Att

 

Representação n.º 984-43.2016.6.13.0069 

Protocolo: 
775.931/2016 

Representante: Ministério Público Eleitoral 

Representado: Sueli Cunha Terra 

Representado: Fábio da Rocha Benedito Filho 

Advogado: Claudemir Carlos de Oliveira - OAB/MG 95.187 

SENTENÇA 

Vistos. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, nos termos do art. 41-A, §1.º, da Lei n.º 9.504/97, em face de SUELI CUNHA TERRA e FÁBIO DA ROCHA BENEDITO FILHO, alegando, em síntese, que a representada, durante o período eleitoral de 2016, com o intuito de cooptar votos, custeou o aluguel da eleitora Simone Enéas do Nascimento e prometeu sua inclusão no benefício do aluguel social, caso fosse eleita prefeita do município de Faria Lemos. Assim, requereu o impedimento ou a cassação do diploma dos representados, aplicando-se, ainda, multa e a sanção da inelegibilidade. 

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 5/39. 

Notificados (fl. 52/53), os representados contestaram às fls. 55/90 (duas contestações separadas, mas com idêntico teor), oportunidade em que negaram a ocorrência dos fatos a eles imputados na inicial, atribuindo a responsabilidade pelo surgimento da acusação aos adversários políticos no município. Ao final, pugnaram pela improcedência . 

Decisão saneadora às fls. 95/96v. 

Resultado de votação à fl. 98. 

Audiência de instrução conforme ata de fl.101, tendo sido inquiridas testemunhas (fls. 102/110). Na ocasião foi deferida a juntada do RRC da requerida Sueli Cunha Terra (fls. 111/116), bem como fotocópia da ata da coligação adversária dos representados (fl. 125/135) e do Termo de Acordo entre o Ministério Público Eleitoral e candidatos, firmado perante a Justiça Eleitoral (fl. 117/124). 

Juntados os documentos, as partes tiveram vista dos autos, pelo prazo sucessivo de 48 horas (fl. 144, verso). 

Alegações finais do Ministério Público Eleitoral às fl. 137/144. pugnando pela procedência da representação. 

Decisão à fl. 151 indeferindo o desentranhamento do ofício de fl. 144. 

Memoriais da defesa às fl. 154/193, pleiteando o indeferimento in totum da pretensão inicial. 

É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 

Cuida-se de REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de SUELI CUNHA TERRA e FÁBIO DA ROCHA BENEDITO FILHO, imputando-lhes a prática de condutas tipificadas no art. 41-A da Lei 9.504/97. 

As partes estão representadas e não existem nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual se passa diretamente ao mérito da causa. 

O abuso de poder, em sede de Direito Eleitoral, consiste em exercer irregularmente um direito, uma situação ou posição jurídicas, com o escopo de influenciar o pleito eleitoral de modo indevido e ilegítimo. 

Com efeito, o abuso de poder revela um conceito jurídico indeterminado, fluido e aberto, sendo a sua delimitação objeto de análise concreta à luz das respectivas circunstâncias. Essa, aliás, é a doutrina de José Jairo Gomes, a saber, in verbis: 

No Direito Eleitoral, por abuso de poder compreende-se o mau uso de direito, situação ou posição jurídicas com vistas a se exercer indevida e ilegítima influência em dada eleição. Para caracterizá-lo, fundamental é a presença de uma conduta em desconformidade com o Direito (que não se limita à lei), podendo ou não haver desnaturamento dos institutos jurídicos envolvidos. No mais das vezes, há a realização de ações ilícitas ou anormais, denotando mau uso de uma situação ou posição jurídicas ou mau uso de bens e recursos detidos pelo agente ou beneficiário ou a eles disponibilizados, isso sempre com o objetivo de se influir indevidamente em determinado pleito eleitoral. 

Note-se que o conceito jurídico de abuso de poder é indeterminado, fluido e aberto; sua delimitação semântica só pode ser feita na prática, diante das circunstâncias que o evento apresentar. Portanto, em geral, somente as peculiaridades do caso concreto é que permitirão ao intérprete afirmar se esta ou aquela situação real configura ou não abuso de poder. 

(GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 311). 

A representação por captação ilícita de sufrágio posta no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97 tem como objeto uma dessas circunstâncias concretas a evidenciar o abuso de poder. 

A captação ilícita de sufrágio denota um ilícito eleitoral, configurando-se quando a eleitor for oferecido, prometido ou entregue bem ou vantagem com o fim de obter-lhe o voto, bem como, com igual fim, se praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, consoante dispõe o art.41-A da Lei n.º 9.504/97, in verbis: 

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. 

§1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. 

§ 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. 

§3o A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. 

§4o O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. 

Assim, a captação ilícita de sufrágio exige, cumulativamente, três requisitos legais: (i) doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal a eleitor ou contra ele praticar violência ou grave ameaça; (ii) fim especial de agir, consistente na obtenção do voto do eleitor, e a (iii) ocorrência do fato durante o período eleitoral. 

Se por um lado, ademais, não é necessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir, por outro, o pedido ou solicitação de apoio político deve se dar de modo inequívoco, resultando das circunstâncias do evento e sendo deduzido do contexto em que ocorreu, mormente do comportamento e das relações dos envolvidos. 

Conforme consta nos autos, a suspeita de ocorrência de captação ilícita de sufrágio surgiu de forma apartada ao processo eleitoral, notadamente a partir do Relatório Social (fl. 06) da lavra da Assistente Social Forense da comarca de Carangola, Sra. Marina Queiroz Moreira, lançado no bojo dos autos do processo nº. 0133.13.003950-5, cujo objeto era a guarda judicial de um menor, que tramitava perante a Vara da Infância e da Juventude. 

As informações contidas no Relatório Social, além de estarem revestidas de fé pública, presumindo-se a veracidade e autenticidade, foram corroboradas pelos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas Marina Queiroz Moreira, Karla Cristina Miscalli Ferrari Lana e Simone Enéas do Nascimento. 

Com efeito, constou no aludido Relatório Social que Simone Enéas do Nascimento estava residindo em imóvel sito à Rua Coronel João Marcelino, n.º 645, na cidade de Faria Lemos/MG, mas se mudaria nos próximos dias para a Rua Capitão Porcílio José da Costa, n.º 12, pois teria o apoio financeiro da então candidata a prefeita do município até dezembro de 2016 e, caso eleita, converteria o valor do aluguel no benefício "Aluguel Social". Assim, in verbis: 

(…) que está provisoriamente residindo na casa da sogra, mas pretende se mudar, nos próximos dias, para a Rua Capitão Porcilio José da Costa, 12, já que contará com o apoio financeiro de uma candidata a Prefeita do município, a qual lhe prometeu o custeio do aluguel até o mês de dezembro do corrente ano e, caso esta venha a ganhar as eleições, vai converter o aluguel de Simone no benefício "Aluguel Social", conforme informou-nos a genitora da criança em tela. (…) (fl. 11) 

Ao prestar depoimento em juízo, as Assistentes Sociais Marina Queiroz Moreira (fl. 107) e Karla Cristina Miscalli Ferrari Lana (fl. 106), sendo que esta acompanhou aquela quando da visita, no exercício da função pública, confirmaram que na ocasião Simone Enéas do Nascimento afirmou, de maneira natural, que receberia ajuda financeira da representada para arcar com o aluguel. Assim, respectivamente, in verbis: 

(…) que lavrou um estudo social relacionado a Simone, cujo teor se encontra às fls. 10/11; que confirma que Simone lhe disse que iria receber um apoio financeiro da então candidata a Prefeita; que esse apoio financeiro seria para pagar o aluguel; que acredita que o apoio financeiro ainda não tinha ocorrido, pois Simone ainda não havia se mudado, mas que se mudaria nos próximos dias; que quando Simone disse isso, Karla, a outra Assistente Social forense, também estava presenta (sic), assim como a mãe do companheiro de Simone; que Simone não informou se ela tinha procurado Sueli, ou se Sueli a havia procurado, ou alguém relacionado a ela (…) que o estudo social foi realizado pouco antes de reduzi-lo a escrito, mas não mais que um mês; que a data constante no estudo social é a data da elaboração do documento e não a data da visita; que Simone comentou o fato muito naturalmente, quando indagada se permaneceria morando na casa da sogra, ocasião em que afirmou que se mudaria e teria a ajuda financeira; que não houve demonstração por parte de Simone de prejudicar ou beneficiar qualquer candidato; que confirma suas declarações prestadas junto a Promotoria de Justiça constante às fls. 19/19v dos autos, lido nesta oportunidade; que Simone informou que caso Sueli fosse eleita, o apoio financeiro se transformaria no benefício do "aluguel social"; que Simone sempre foi usuária do serviço social do Município de Faria Lemos, como cestas básicas; que Simone era usuária do CRAS e por isso deveria participar de programa de geração de emprego e renda e atividades; que não conhecia os requeridos (…) (Marina Queiroz Moreira, fl. 107). 


(…) que presenciou Simone Enéas do Nascimento afirmar que Sueli teria prometido pagar as despesas de aluguel dela até dezembro de 2016; que não se recorda se Simone disse se foi ela quem procurou Sueli, ou se Sueli a teria procurado; que Simone contou o fato de uma forma muito tranquila; que caso a candidata ganhasse a eleição, Simone disse que ela concederia o "aluguel social"; que Simone já recebia cesta básica do Município de Faria Lemos; que confirma o inteiro teor das declarações prestadas junto a Promotoria de Justiça acostado às fls. 20/20-vº, lido nesta oportunidade (…) que o estudo social é anterior à data constante do relatório; que a data constante do relatório refere-se à data de sua impressão; que em nenhum momento percebeu que Simone tivesse intuito de prejudicar qualquer dos candidatos na eleição; que não conhecia os requeridos (…) (Karla Cristina Miscalli Ferrari Lana, fl. 106) 

A despeito da imprecisão sobre a data em que o fato foi revelado por Simone Enéas do Nascimento, certo é que Marina Queiroz Moreira declarou que teria sido pouco antes de reduzi-lo a escrito, enquanto aquela revelou que "recebeu a visita da Assistente Social forense em setembro do ano passado, ainda na casa de sua sogra" (fl. 102). 

Aliás, essas foram as declarações de Simone Enéas do Nascimento em juízo (fls. 102/103), ipsis litteris: 

(…) que é sua a assinatura aposta às fls. 15/16 dos autos, exibida nesta oportunidade; que é eleitora em Faria Lemos (…) que voltou a morar em Faria Lemos em agosto de 2016; que não tinha casa em Faria Lemos, e por isso ficava na casa de sua sogra, Maria Aparecida; que o seu marido de (sic) chama Carlos Alberto da Silva; que alugou uma casa de Pitota no final de agosto ou início de setembro; que paga duzentos e cinquenta reais de aluguel (…) que para trazer os móveis de Caparaó para Faria (sic), pediu ajuda de um caminhão à Prefeita de Faria Lemos, Sueli; que à época Sueli não era Prefeita ainda; que insistiu para Sueli lhe ajudar; que Sueli não queria ajudar; que pediu ajuda para Sueli porque ela sempre lhe ajudou; que Sueli pediu para um rapaz ajudar com um caminhão fazendo a mudança; que precisou da ajuda de alguém para pagar o aluguel, pois não estavam trabalhando; que pediu ajuda à representada Sueli, mas teve que insistir, pois ela não queria ajudar; que Sueli lhe ajudou com o aluguel até o marido da depoente arrumar um emprego; que seu marido conseguiu um emprego em outubro; que não se recorda por quantos meses Sueli lhe ajudou com o pagamento do aluguel; que a ajuda não era no valor integral do aluguel; que a diferença era custada pelo bolsa família da filha da depoente; que Sueli ajudava com valores variados, a depender do mês; que a depoente tinha parte do dinheiro, e o que faltava para pagar o aluguel, pedia ajuda à Sueli; que a requerida Sueli lhe disse que quando fosse eleita ajudaria a depoente com o aluguel social; que a família da depoente não está incluída com o aluguel social atualmente; que ainda recebe bolsa família; que quando pediu ajuda à Sueli, ela não lhe pediu voto; que a depoente não apoiou e nem fez campanha para nenhum candidato; que não apoiou nenhum partido; que quando afirmou perante o Ministério Público que "já apoiava o partido 11", referiu-se há tempos atrás; que na verdade, quando se referiu a 11, quis dizer 14, pois à época correspondia ao partido do marido de Sueli; que na última eleição é que Sueli concorreu pelo partido 11; que não ofereceu seu voto a Sueli; que sempre apoiou o lado de Sueli e do marido dela; que confirma as declarações prestadas junto ao Ministério Público constante às fls. 15/16 dos autos, lido nesta oportunidade; que recebeu a visita da Assistente Social forense em setembro do ano passado, ainda na casa de sua sogra; que falou à Assistente Social sobre o auxílio de Sueli ao pagamento do aluguel, bem como sobre eventual inclusão da depoente e sua família no aluguel social (…) (Simone Enéas do Nascimento, fl. 102). 

Por sua vez, Carlos Alberto da Silva, marido de Simone Enéas do Nascimento, declarou em juízo que foi Clerinho, marido da representada Sueli Cunha Terra, quem deu o dinheiro para o pagamento do primeiro aluguel após a mudança de imóvel, a saber: 

(…) que é esposo de Simone Enéas do Nascimento há uns 6 (seis) anos; que o depoente e sua esposa alugaram em (sic) imóvel de "Pitota", e acha que foi em setembro ou outubro, mas não se recorda a data; que o valor do aluguel é R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) (…) que começou a trabalhar no dia 10/09/2016 (…) que se mudou para essa casa antes de começar a trabalhar na granja de porcos; que antes de receber o primeiro salário, houve o vencimento de um aluguel e sua esposa o pagou; que a esposa do depoente não estava trabalhando naquela época; que achou que a mãe de sua esposa que havia ajudado com o dinheiro do aluguel; que depois a esposa do depoente disse que quem havia lhe dado o dinheiro foi Clerinho; que a sua esposa disse que precisava de uma casa com dois quartos para recuperar a guarda de um filho (…) que a mãe do depoente e sua sogra nunca disseram que deram dinheiro à Simone para pagar o aluguel; que se elas tivessem dado o dinheiro para pagar o aluguel, o depoente saberia; que a sua mãe lhe conta tudo e não tem muito contato com a mãe de Simone (...) (Carlos Alberto da Silva, fls. 104/105). 

Todo esse acervo probatório é relevante na compreensão da exata dimensão dos fatos. 

Primeiro, a captação ilícita de sufrágio veio a tona quando da realização de um Estudo Social em processo de guarda em tramitação perante a Vara da Infância e da Juventude, de modo que, ao ter conhecimento de seu teor, o Ministério Público Estadual pugnou pelo encaminhamento do documento ao Ministério Público Estadual, o que foi deferido pelo juízo (fls. 12/14). 

Segundo, a notícia de ato ilícito e apuração ocorreram antes do pleito eleitoral, demonstrando a naturalidade das alegações e não houve denúncia diretamente ao Ministério Público Eleitoral ou por meio de coligação adversária. 

Terceiro, quando do vencimento do primeiro aluguel do imóvel para o qual Simone Enéas do Nascimento e seus familiares se mudaram, ela estava desempregada e o seu marido, Carlos Alberto da Silva, ainda não tinha percebido a primeira remuneração de seu emprego, razão pela qual não tinha como custear a despesa, de modo que o marido da representada Sueli Cunha Terra repassou, ao menos, parte do dinheiro destinado a tanto, já durante o período eleitoral, notadamente após o requerimento de registro de candidatura dos representados levado a efeito em 10/08/2016 (fl. 2). 

Ademais, não escapa ao juízo o fato de que no decorrer do depoimento da eleitora Simone Enéas do Nascimento, há claro intuito de minorar as consequências do ato para a representada Sueli Cunha Terra, evidenciando que foi um acaso o que levou os fatos ao conhecimento do Ministério Público Eleitoral e, ao mesmo tempo, afastando eventual perseguição política. 

Lado outro, embora a testemunha Luiz Ferreira Nunes (fl. 108), arrolada pela defesa, afirmar ter certeza que o dinheiro do aluguel era proveniente da mãe de Carlos Alberto da Silva, certo é que este, repise-se, não tinha conhecimento disso e afirmou que, se tivesse ocorrido, saberia. 

Nesse contexto, verifica-se que o conjunto das provas testemunhais contidas nos autos, aliada à prova documental, são suficientes para se concluir pela ocorrência da captação ilícita de sufrágio tipificada no art. 41-A da Lei n.º 9.504/7, nas modalidades "doar" e "prometer" vantagem patrimonial a eleitor em troca do voto, sendo desnecessário, contudo, o expresso pedido de voto. 

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de admitir a condenação por captação ilícita de sufrágio, baseada em prova exclusivamente testemunhal. Assim, in verbis: 

"Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Programa social. Governo estadual. Benefício. Distribuição. Candidato. Prefeito. Vice-prefeito. Ingerência. Captação ilícita de sufrágio. Descaracterização. Provimento. 1. A condenação por captação ilícita de sufrágio, único fundamento impugnado no apelo, não pode basear-se, única e exclusivamente, no eventual caráter eleitoreiro de programa social de governo de estado, sem qualquer ingerência do poder público municipal ou de seus agentes mandatários. Fato, esse, que, na forma como delineada no acórdão regional, subsume-se, quando muito, à norma do art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ‘a comprovação da captação ilícita de sufrágio lastreada exclusivamente em prova testemunhal é perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre, de maneira consistente, a ocorrência do ilícito eleitoral’ [...] o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso especial provido, nos limites da matéria devolvida a este Tribunal, a fim de afastar a condenação dos recorrentes pela prática da captação ilícita de sufrágio e, por conseguinte, as respectivas sanções dela decorrentes. (Ac. de 11.9.2014 no REspe nº 36470, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 20.5.2010 no AgR-REspe nº 26110, Rel. Min. Arnaldo Versiani.) 

"[...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 2. Conforme se infere do acórdão regional, o conjunto probatório - depoimentos prestados no processo de investigação prévia e fotografias que atestam os fatos -, reforçado pelos depoimentos das testemunhas, comprova a distribuição de materiais de construção e de dinheiro pela agravante em troca de votos. Configuração do ilícito do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...]".(Ac. de 25.11.2014 no AgR-REspe nº 36552, rel. Min. João Otávio de Noronha.) 

"[...] 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97. 2. No caso dos autos, porém, os depoimentos colhidos em juízo revelam-se frágeis, tendo a Corte Regional assentado não somente a existência de contradições, como também que nenhuma das testemunhas presenciou o agravado Evandro Pereira de Sousa oferecendo dinheiro a Jacivan Alves Damaceno em troca de seu voto [...]"(Ac. de 1.7.2014 no AgR-REspe nº 66173, rel. Min. João Otávio de Noronha.) 

Quanto ao especial fim de agir, necessário à caracterização do ilícito eleitoral, ainda que Simone Enéas do Nascimento tenha declarado não ter havido pedido explícito de votos, a pretensão quanto ao sufrágio decorre naturalmente do contexto narrado, quanto à promessa de que, em caso de vitória no pleito, o auxílio financeiro seria convertido pela representada Sueli Cunha Terra em benefício assistencial denominado "Aluguel Social". 

Nos depoimentos de Simone Enéas do Nascimento e de Carlos Alberto da Silva é possível perceber a situação vivenciada de interdependência maculada entre voto e assistência social. Assim, in verbis: 

(...) que o então prefeito Hélio só não ajudava a depoente; que já tinha pedido ajuda a Hélio; mas ele não ajudava; que não gostava de Hélio por causa disso; que apoiava o partido "14" antes porque eles sempre a ajudava; (...) (fl. 102-verso, Simone Enéas do Nascimento) 

(...) que sempre o depoente e Simone votaram no partido de Clerinho, sendo que na última eleição mudou o número deles; que a sua família, como irmãos também apoiavam o grupo de Clerinho, pois sempre ajudaram a família do depoente, inclusive sua mãe; que desde que tinha 08 (oito) anos, quando seu pai morreu, recebem ajuda do grupo de Clerinho (...) (fl. 104-verso, Carlos Alberto da Silva ) 

Desse modo, não há como negar que a representada Sueli Cunha Terra, ao "ajudar" financeiramente a eleitora, tinha por fim garantir para a sua chapa majoritária, composta também pelo representado Fábio da Rocha Benedito Filho, o voto de Simone Enéas do Nascimento e de seus familiares. 

No que tange ao requisito temporal posto no art. 41-A da Lei n.º9.504/97, não há dúvida que os fatos ocorreram após da data do protocolo do registro de candidatura. Com efeito, conforme cópia do RRC de Sueli Cunha Terra, o pedido de registro foi protocolado em 10 de agosto de 2016 (fl. 111), ao passo que o recibo de aluguel de nº. 01 data de 08 de setembro de 2016 (fl. 27), quando Simone Enéas do Nascimento estava desempregada e o seu marido Carlos Alberto da Silva ainda não tinha recebido o primeiro salário para pagar o aluguel. 

Não se pode ignorar, ainda que despiciendo, que a diferença entre as coligações na eleição majoritária no Município de Faria Lemos/MG foi de apenas 7 (sete) votos, conforme resultado de votação acostado à fl. 98. 

Por derradeiro, no que se refere a Valmir Gomes da Silva, embora exista prova nos autos de que ele tenha procurado Carlos Alberto da Silva para incitá-lo a testemunhar contra Sueli Cunha Terra, suas ações decerto não tiveram as consequências por ele pretendidas, pois somente procurou o casal quando os fatos já estavam sendo apurados pelo Ministério Público Eleitoral, ou seja, tentou se aproveitar de uma situação que já estava a lume, demonstrando o seu desconhecimento prévio sobre os fatos. 

Assim, está suficientemente demonstrado nos autos que a vontade da eleitora Simone Enéas do Nascimento foi viciada por uma conduta ilícita levada a efeito pela então candidata a prefeita do Município de Faria Lemos/MG, Sueli Cunha Terra, de modo a atrair a incidência das sanções insculpidas no artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97. 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões iniciais para: (a) cassar os diplomas concedidos à Prefeita SUELI CUNHA TERRA e a seu Vice-Prefeito FÁBIO DA ROCHA BENEDITO; (b) anular os votos recebidos pelos representados e, por conseguinte, (c) determinar, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições para o cargo majoritário no Município de Faria Lemos/MG, nos termos do art. 224, §3º, do Código Eleitoral; (d) declarar a inelegibilidade de Sueli Cunha Terra e Fábio da Rocha Benedito, por 8 (oito) anos, a partir de 02/10/2016, data das eleições municipais de 2016, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/1990; (e) e condenar os representados, solidariamente, ao pagamento de multa, no valor correspondente a 30.000 (trinta mil) UFIRs. 

Com o trânsito em julgado: (i) oficie-se à Câmara Municipal de Faria Lemos para que, em razão da vacância do Poder Executivo, se proceda ao exercício provisório da respectiva chefia nos termos de sua Lei Orgânica; (ii) iniciem-se os procedimentos necessários à realização de eleições suplementares em Faria Lemos/MG, de acordo com calendário a ser definido pelas instâncias superiores; (iii) lance-se a multa e a inelegibilidade nos sistemas eleitorais e, por fim, (iv) arquive-se com baixa. 

Proceda-se aos demais lançamentos necessários nos sistemas da Justiça Eleitoral. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Carangola, ?16 de ?maio? de ?2017. 

Geraldo Magela Reis Alves 

Juiz Eleitoral 

 

Autor: Redação Gazeta Regional


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